NOVAS REGRAS SOBRE OS ACORDOS TRABALHISTAS

Mudança na legislação trabalhista que altera as regras de cobrança de impostos nos acordos trabalhistas, consta em uma lei publicada no Diário Oficial da União.

A nova norma visa acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador.

Isso acontece porque sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remuneração.

Para aumentar a arrecadação previdenciária, o Governo criou novas normas de cálculo para acordos judiciais e extrajudiciais. Com esta mudança, a expectativa da equipe econômica é de arrecadação de até 20 bilhões de reais nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda sobre essas verbas de acordo.

Sendo assim, apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos.