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Os municípios, os estados e o governo federal podem editar leis ambientais

Direito Ambiental
Os municípios, os estados e o governo federal podem editar leis ambientais

Todos os entes federativos podem editar normas visando a proteção do meio ambiente. No entanto, existe uma regra de interpretação…

Publicado Por Kleber Dantas | Advogados Associados 1 de abril de 2019 0
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