MP 959/2020 que adia Lei de Proteção de Dados é prorrogada
O Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias a MP 959/2020, adiando a entrada em vigor (vacatio legis) da Lei…
Nova lei facilita crédito aos produtores rurais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos o texto resultante da Medida Provisória que autoriza a renegociação de dívidas…