Os municípios, os estados e o governo federal podem editar leis ambientais
Todos os entes federativos podem editar normas visando a proteção do meio ambiente. No entanto, existe uma regra de interpretação…
O Superendividamento e a teoria do adimplemento substancial
Apesar de parecer antagônico a teoria do superendividamento com a do adimplemento substancial elas acabam por se completar, haja vista…