Os municípios, os estados e o governo federal podem editar leis ambientais
Todos os entes federativos podem editar normas visando a proteção do meio ambiente. No entanto, existe uma regra de interpretação…
Kleber Dantas | Advogados Associados
Blog do escritório Kleber Dantas | Advogados Associados
Todos os entes federativos podem editar normas visando a proteção do meio ambiente. No entanto, existe uma regra de interpretação…