Você tem costume de usar bastante seu cartão de crédito? É daqueles que só sai com cartão e usa ele para tudo? Então provavelmente você já viu em algum estabelecimento alguma plaquinha informando um valor mínimo ou um valor diferenciado para pagamento com cartão de crédito ... você sabia que isso não é permitido?
Não existe especificação de valor mínimo para compra com cartão, assim, o estabelecimento não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se o estabelecimento aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Portanto, cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o disposto no inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
