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Termo de Proteção de Dados em Recrutamento e Seleção de Pessoal

Para atender os dispositivos contidos na Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este termo tem o objetivo de comunicar a necessidade de coletar o consentimento livre, informado e inequívoco, dos candidatos a possíveis vagas no escritório Kleber Dantas Advogados Associados.

Os dados pessoais aqui inseridos e enviados ao escritório poderão ser tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção e possível recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de pessoal e de colaboradores do escritório Kleber Dantas Advogados Associados.

Os processos de seleção e recrutamento podem se referir a vagas de emprego, associação ou estágio. No entanto, este termo não obriga a declaração de nenhum dado pessoal ou dado pessoal sensível. Os dados enviados nos currículos são elaborados e disponibilizados pelos próprios titulares no momento da elaboração do currículo. Portanto, o escritório não tem como prever os dados que serão enviados e disponibilizados.

Compete somente ao Titular dos Dados a responsabilidade pela precisão e veracidade em relação aos dados fornecidos ou pela sua desatualização, sendo sua responsabilidade garantir a atualização e exatidão dos dados.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados atuará como Controlador e coletará os seguintes dados: a) Nome completo para identificar e autenticar o Usuário. b) E-mail e telefone para entrar em contato com o candidato para que ele possa participar do processo seletivo. c) Informação de que possui habilitação para dirigir veículos automotores ou não para atendimento de eventual necessidade de deslocamento no desenvolvimento de atividades do escritório. d) Telefone para o escritório entrar em contato com o candidato para que ele possa participar de processo seletivo. e) Endereço, incluindo nome da rua, número, bairro e cidade para verificar a distância da oportunidade de empresa em relação a residência do candidato; f) Histórico profissional e acadêmico para verificar a compatibilidade de seus conhecimentos e experiência em relação as vagas disponíveis no escritório. g) Informações contidas em Currículo Lattes, LinkedIn, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram e outras redes sociais para análise de perfil e adequação em vagas, sendo que estas páginas serão, eventualmente, acessadas, principalmente no tocante as dados públicos daquelas relacionadas a profissão e a vida acadêmica do candidato.

A LGPD, em seu artigo 18, protege ao menos 11 (onze) direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados, tais como: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados; anonimização; bloqueio; eliminação de dados; portabilidade dos dados; eliminação dos dados; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento. Todos os direitos acima mencionados estão disponíveis no site para o exercício do titular dos dados.

O prazo de armazenamento dos dados pessoais será de 1 (um) ano, sendo que o escritório Kleber Dantas Advogados Associados manterá o currículo enviado armazenado em seu banco de dados por esse prazo contando da data do recebimento do currículo. Após esse período, em caso de não contratação do titular dos dados pessoais do currículo, ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório Kleber Dantas Advogados Associados, quando serão eliminados todos os dados pessoais em seu banco de dados.

Em sendo contratado, admitido no estágio ou associado, os dados ficarão armazenados conforme obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, sendo que o escritório Kleber Dantas Advogados Associados, os manterá para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término. Neste momento será solicitado do candidato novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.

Caso não haja mais interesse do titular dos dados em integrar a equipe do escritório Kleber Dantas Advogados Associados nesse período, poderá exercer o seu direito de exclusão por meio de uma das formas de contato e de comunicação disponibilizadas abaixo pelo escritório.

Após o tempo de um ano da guarda dos dados pessoais contidos no currículo, o escritório Kleber Dantas Advogados Associados apagará e destruirá todas as informações que foram enviadas e arquivadas nos seus bancos de dados e arquivos, tanto digitais quanto físicos, conforme as boas práticas de exclusão. Em não havendo a concordância do usuário com esse prazo, o currículo não será armazenado após o recebimento.

Responsabilidades do Controlador

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados não poderá utilizar para critérios de recebimento de currículo e sua avaliação e seleção, além de eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de colaboradores, dados pessoais do passado do candidato referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da LGPD e às demais normas regulamentares aplicáveis.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, não poderá utilizar, compartilhar, comercializar ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei. Ressalvado ainda, a hipótese de compartilhamento de dados.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência deste Termo e do Consentimento nele expresso, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao titular dos dados pessoais sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e ainda quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

Caso ocorra a alteração ou revogação da LGPD, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima o escritório se adotará às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

Formas de contato e de comunicação

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, dispõe dos seguintes canais de comunicação: Site https://kleberdantas.adv.br/, (aba Contato) e e-mail: atendimento@kleberdantas.adv.br.

Estas são as formas de contato para que o titular dos dados entre em contato com o escritório e solicitem informações sobre os dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, avaliação e seleção, e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados.

Estes canais de comunicação possibilitam ao titular dos dados pessoais, além da confirmação da existência do tratamento, o livre acesso a seus dados pessoais, à solicitação junto à Kleber Dantas Advogados Associados, da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

O escritório Kleber Dantas Advogados Associados, dispõe de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cuja identidade e informações de contato estão disponíveis no site acima mencionado ou podem ser solicitadas no e-mail acima. O DPO é o responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

Base Legal de Tratamento e Consentimento do Titular dos Dados Pessoais

O titular de dados pessoais ao enviar seu currículo por meio do site, ou e-mail, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Recrutamento e Seleção, que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores do escritório Kleber Dantas Advogados Associados, declarando ainda ter lido, compreendido todos os termos e condições aqui descritos.

Ao enviar o arquivo pelo formulário de contato, você declara que Leu e Aceitou o disposto neste TERMO DE PROTEÇÃO DE DADOS E RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL do escritório Kleber Dantas Advogados Associados.