Muitos empresários procuram um advogado pela primeira vez quando chega a citação de um processo. A essa altura o prazo de defesa já está correndo e os fatos já aconteceram, então o trabalho jurídico passa a ser de contenção. A advocacia preventiva entra antes, enquanto a empresa ainda pode escolher como agir.
O que é advocacia preventiva
É a consultoria e a assessoria jurídica prestadas no dia a dia do negócio, antes de existir um conflito. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º, II) inclui a consultoria, a assessoria e a direção jurídicas entre as atividades privativas do advogado, ao lado da atuação em processos.
Na prática, o advogado é consultado antes de a empresa assinar um contrato, contratar ou desligar um funcionário, receber um novo sócio ou mudar de regime tributário. Ele aponta o que pode dar errado em cada decisão e propõe como reduzir esse risco.
Onde ela aparece no dia a dia da empresa
Contratos
Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil presume que contratos civis e empresariais são paritários e simétricos. O art. 421-A também determina que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e que a revisão do contrato pela Justiça seja excepcional e limitada.
Com isso, o que está escrito pesa mais. Uma multa mal calculada, um prazo de entrega sem consequência prevista ou uma garantia que não cobre o risco real tendem a valer do jeito que foram assinados. Revisar o contrato antes da assinatura permite à empresa saber exatamente com o que está se comprometendo. Nossa área de contratos cuida da elaboração e da análise desses documentos.
Relações de trabalho
Muitas ações trabalhistas começam em rotinas do dia a dia: controle de jornada, pagamento de horas extras, registro de advertências, condução de desligamentos. Quando essas rotinas são definidas com orientação jurídica e bem documentadas, a empresa tem como demonstrar o que fez se a questão chegar à Justiça. Saiba mais sobre direito trabalhista para empresas.
Tributos
O enquadramento tributário, o aproveitamento de créditos e a forma de remunerar os sócios afetam o caixa todos os meses. Uma revisão periódica ajuda a identificar pagamentos indevidos e a corrigir procedimentos antes de uma fiscalização. Conheça a área de direito tributário.
Dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) alcança empresas de qualquer porte que tratam dados de clientes, funcionários e fornecedores. Mapear quais dados a empresa guarda, revisar contratos com fornecedores e definir regras internas de uso fazem parte do trabalho preventivo. Mais detalhes na página sobre LGPD.
Sociedade e sucessão
Um acordo de sócios que preveja regras para a saída de um deles, para divergências e para a sucessão evita que um desentendimento ou um falecimento paralise a empresa. Em empresas familiares, a holding pode servir para organizar o patrimônio e a sucessão, desde que seja estruturada para a realidade daquela família. Veja como trabalhamos com planejamento sucessório e holding.
O Estatuto da Advocacia exige o visto de advogado nos atos constitutivos de pessoas jurídicas para que sejam registrados (art. 1º, § 2º). A Lei Complementar 123/2006 afasta essa exigência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 9º, § 2º). Mesmo sem a obrigação, o contrato social é o documento que vai reger a relação entre os sócios, e vale ser redigido com cuidado.
Quando o conflito já começou
Nem todo desentendimento precisa virar processo. O Código de Processo Civil determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimulem a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º). Uma notificação bem fundamentada ou uma negociação conduzida com critério pode resolver a questão em menos tempo e com menos custo do que uma ação judicial.
Como começar
O trabalho costuma começar por um levantamento: quais contratos estão em vigor, como funcionam as rotinas de pessoal, se há pendências fiscais e como está organizada a sociedade. Com esse quadro, escritório e empresa definem o que tratar primeiro. Em geral, ajustar um contrato ou uma rotina custa menos do que discutir o mesmo problema na Justiça.
Para uma primeira leitura da situação da sua empresa, o Diagnóstico Jurídico Empresarial traz perguntas objetivas sobre pontos trabalhistas, tributários e contratuais. A página de advocacia preventiva e consultiva explica como funciona o acompanhamento contínuo.
Fale com o escritório pelo WhatsApp, pelo telefone (35) 3423-8427 ou pelo formulário de contato.
Adaysa Fernandes Advogada – OAB/MG 105.974
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto por advogado.
Fontes
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 1º, II e § 2º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 2º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
- Lei 13.874/2019 (inclui o art. 421-A no Código Civil): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm
- Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 3º, § 3º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
- Lei 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
