A Lei do Estagiário (Lei nº 11.788) foi criada em 25 de setembro de 2008 com o objetivo principal de disciplinar a relação existente entre a empresa e o estagiário.
É fundamental que o empresário tenha conhecimento das normas que regulam a relação entre empresa e estagiários, bem como a assessoria de uma ótima equipe jurídica.
Esta lei regulamenta o regime de estágio profissional e prevê:
- Carga horária
- Duração do estágio
- Férias do estagiário
- Tipo de atividade executada
- Bolsa-auxílio
- Auxílio-transporte
- Supervisão
- Previdência Social
- Intervalo durante a jornada
- Obrigatoriedade de contratação do seguro de vida
