Um marco significativo da LGPD foi a aplicação da primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em julho de 2023. Uma microempresa do setor de telecomunicações foi multada devido ao tratamento de dados sem respaldo legal, demonstrando que a ANPD está atenta a empresas de todos os portes.

A LGPD completa cinco anos, mas a jornada rumo à conformidade, conscientização e responsabilidade na proteção de dados é um caminho constante e sem volta, que todas as empresas precisarão percorrer.

No entanto, pesquisas revelam que, até o início de 2023, cerca de 80% das empresas no Brasil ainda não haviam se adaptado à legislação.

É preciso que os empresários se conscientizem e invistam em implantação, aprendizado, adaptação e esforços colaborativos para tornar a privacidade e a proteção de dados uma realidade e evitar as sanções.

Isso porque LGPD tem a missão de zelar pela privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos que habitam no Brasil, a lei conferiu poderes aos titulares de dados, dando-lhes controle sobre suas informações pessoais e a forma como elas são tratadas. Com isso, a legislação impõe a necessidade de empresas e organizações reavaliarem suas práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados, garantindo que essas ações estejam alinhadas com a privacidade e os direitos dos titulares.

Nesses cinco anos, o Poder Judiciário e a própria ANPD desempenharam papéis importantes na interpretação e aplicação da LGPD. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo, o Superior Tribunal de Justiça trouxe entendimentos sobre questões como vazamento de dados e tratamento de informações sensíveis e a ANPD tem elaborado regulamentações, resoluções e guias para auxiliar as empresas na conformidade.

Parabéns pelos cinco anos da LGPD e pelos avanços conquistados até aqui!