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Nova Lei
Artigos sobre novas leis e mudanças na legislação que afetam empresas e cidadãos.
3 artigos publicados
MP 959/2020 que adia Lei de Proteção de Dados é prorrogada
O Congresso Nacional, prorrogou por mais 60 dias a MP 959/2020, adiando a entrada em vigor (vacatio legis) da Lei nº 13.709/2018, chamada Lei Geral…
Nova lei facilita crédito aos produtores rurais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos o texto resultante da Medida Provisória que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores…
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