Outubro marca o aniversário da Constituição Federal do Brasil, que celebra 31 anos. Nessas três décadas desde a redemocratização, foram editadas mais de 6 milhões de normas de Norte a Sul do país, segundo estudo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação revela números impressionantes do Direito brasileiro (“Quantidade de Normas Editadas no Brasil“).
Isto mostra o casuísmo como são editadas as leis em nosso país e o absurdo nível de judicialização dos conflitos que gera enorme insegurança jurídica, já que a cada dia uma dezenas de leis são criadas alterando e conflitando com as demais. A maioria da população, dos empreendedores e dos profissionais, inclusive os do governo, não sabe ao certo quais são as normas que estão efetivamente em vigor. Isto dificulta sensivelmente a vida das pessoas, desanima os empreendedores, aumenta a informalidade e atrapalha o ambiente de negócios.
E a judicialização acaba sendo uma das nefastas consequências. A miríade de normas resulta na quantidade estratosférica de demandas administrativas e judiciais. A falta de compilação e clareza das normas permite uma multiplicidade de interpretações, desaguando nas Cortes administrativas e judiciais, e, inclusive, gerando julgamentos contraditórios.
Um Estado que insiste em regular qualquer atitude como se a sociedade não fosse capaz de guiar seus próprios atos gera o caos jurídico como se tem mostrado.
Portanto, urge que o Congresso Nacional e as demais Casas Legislativas deixe de editar novas leis aleatoriamente desamarrando o nó juridico criado para uma pacificação social soberana e próspera.
Kleber Dantas Junior, OAB/MG 55818. Kleber.jr@kleberdantas.adv.br
