O Diário Oficial da União trouxe em 14/10 a Lei nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ampliando a validade das habilitações e dando outras providências. Contudo, é
Atualmente, em nossa sociedade é mais do que comum que as pessoas se envolvam com dívidas em seu dia-a-dia, comprometendo seu orçamento com muitas prestações sucessivas. Nestes casos, por serem
No Brasil, a legislação de proteção de dados pessoais mudou e as empresas precisam se preparar para proteger as suas informações, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados
Em substituição ao Bacenjud, que é a ferramenta eletrônica de penhora em contas bancárias, está em vigor desde o mês passado o Sisbajud (sistema de busca de ativos do poder
Primeiramente, temos que entender o que é insalubridade. Insalubre é o ambiente que, de alguma forma, afeta negativamente a saúde do trabalhador. Atividades insalubres são aquelas que expõem o trabalhador
A lei nº 11.101/2005, que criou a recuperação judicial em substituição a combalida concordata, trouxe uma inovação em seu contexto que é a recuperação extrajudicial. Porém, infelizmente tem sido de
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) completou 30 anos dia 11/09/2020. A legislação é considerada abrangente para as relações de consumo, mas, as mudanças na forma de comprar
No mundo moderno e empreendedor que vivemos hoje, tudo é movido pelos mais variados tipos de negociações. Propostas são realizadas e aceitas a todo instante, nos mais diversos cenários, visando
Profissionais liberais poderão obter até R$ 100 mil de crédito através do Pronampe. A novidade consta da Lei nº 14.045/2020, que estendeu ao profissional liberal a possibilidade de obter linha
Foi publicado, nesta segunda-feira (24/8), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.470 que prorroga, para até 180 dias, os prazos dos acordos do Benefício Emergencial
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