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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por 7 votos a 3, a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a qual previa que o trabalhador receberia
A Lei Geral de Proteção de Dados completa 4 anos nesta semana! E não é que a lei “pegou”! A lei nº 13.709 foi promulgada em 14 de
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A ampulheta do tempo foi virada começando-se a contagem dos dias para a adequação da sua empresa às regras previstas na LGPD. Isto porque, a Lei Geral de Proteção de
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