O governo Federal oficializou o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O trabalho visou revisar, desburocratizar e simplificar normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores.
Para se editar o Decreto nº 10.854/2021, publicado em 11 de novembro de 2021, e que regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista, mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas.
As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação de natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.
O objetivo do trabalho é que cada ato trate de temas comuns. Essa agregação de normas tornará a legislação mais acessível e clara à sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior segurança jurídica.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, esses 15 normativos serão reexaminados a cada dois anos.
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