Mudança na legislação trabalhista que altera as regras de cobrança de impostos nos acordos trabalhistas, consta em uma lei publicada no Diário Oficial da União.
A nova norma visa acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador.
Isso acontece porque sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remuneração.
Para aumentar a arrecadação previdenciária, o Governo criou novas normas de cálculo para acordos judiciais e extrajudiciais. Com esta mudança, a expectativa da equipe econômica é de arrecadação de até 20 bilhões de reais nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda sobre essas verbas de acordo.
Sendo assim, apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos.
