O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor.
Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.
O CDC tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor, o que significa que a relação consumerista é amparada pela ideia de que o consumidor, como parte mais vulnerável dessa relação, deve ter seus direitos protegidos.
Neste sentido, de maneira mais precisa, os principais direitos do consumidor são os seguintes:
Garantia legal
Troca de mercadorias
Publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo CDC, e até mesmo considerada crime.
Assim, a publicidade do produto ou serviço deve ser clara, direta e de fácil compreensão pelo consumidor.
Precificação de produtos, ou seja, o consumidor não deve pagar a mais do que indicado na etiqueta de preço.
Portanto, em momentos como este, em que o consumidor tem seus direitos violados por conta de abusos do fornecedor de bens ou serviços, contar com uma assessoria jurídica de excelência faz toda a diferença.
