Você provavelmente já foi em um bar ou restaurante onde eles trabalham com sistema de comandas… você já reparou naquela frase que vem escrita em letras menores comunicando que em caso de perda deverá ser pago uma multa?
Você sabia que tal prática não é permitida? Não?!
O estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao estabelecimento ter controle sobre o que cada cliente consome, não podendo este ser responsabilizado pela dúvida sobre quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar multa em valores altíssimos em caso de perda.
Na prática, caso você perca sua comanda e o estabelecimento queira cobrar a multa, o procedimento a ser tomado é entrar em contato com o Procon da sua cidade para denunciar a prática abusiva e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente. Além disso, o consumidor deve exigir do fornecedor a emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento, pois poderá ser utilizado para embasar uma eventual reclamação.
