As microempresas e empresas de pequeno porte têm até hoje (29 de janeiro) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
As empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– Contribuição para o PIS/Pasep;
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
– Os percentuais de cada tributo incluído no Simples Nacional dependem do tipo de atividade e da receita bruta.
