O início do Direito no Brasil começou com a chegada dos portugueses em 1500. Antes disso os indígenas tinham critérios de justiça próprios, que eram baseados em questões divinas e que valiam para apenas para as tribos.

Com os portugueses no comando do território, o exercício do Direito se dava como extensão do que era feito pelos colonizadores, com ordenações da monarquia e influências do modelo romano.

A Justiça brasileira só passou a ser realmente autônoma com a independência, em 1822. Depois de proclamar a independência, D. Pedro I criou os dois primeiros cursos oficiais de Direito do Brasil Império: a escola de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo e a Faculdade de Pernambuco, em Olinda.

A independência trouxe mudanças e autonomia em relação ao Direito e à Justiça, mas manteve o caráter monárquico, no qual o imperador decidia as questões legais.

Somente a partir da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, que o poder foi descentralizado do Imperador e foi instaurada a República Federativa Presidencialista do Brasil, com definição de direitos básicos.

Juristas como Rui Barbosa, Aristides Lobo, Campos Sales, entre outros, trabalharam na composição do governo temporário de transição para a criação da Constituição, cujo documento provisório foi aprovado em 1890, estabelecendo a divisão dos poderes entre Legislativo, Executivo e Judiciário e criando o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 24 de fevereiro de 1891, a Constituição Republicana foi promulgada oficialmente e definiu pontos importantes da lei, como, por exemplo: todos são iguais perante a lei; garantia de liberdade de imprensa e opiniões; fim dos privilégios por nascimento e títulos de nobreza.

Portanto, ao celebrar os 134º aniversário da Proclamação da República do Brasil, celebramos também nossas liberdades, direitos e deveres.

Novas constituições substituíram a primeira, até promulgação da Constituição Cidadã, em 5 de outubro de 1988, que está vigente até hoje.