Você sabe o que é o CNIS?
O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, também conhecido como extrato previdenciário, contém todo o histórico de trabalho dos segurados do INSS, como informações de data de filiação ao
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Sim, é possível! Por razões diversas, muitos benefícios são concedidos com valores inferiores ao devido, podendo ser por alterações na lei, falta de documentos, provas ou até mesmo falhas do
O contrato faz lei entre as partes. Esse princípio de direito em latim se diz Pacta sun servanda e significa que o contrato obriga as partes nos limites da lei.
No ano de 2007, uma empresa de importações e exportações iniciou um processo judicial sustentando que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
No início deste mês entrou em vigor a lei 14.112/2020 que trouxe introduções positivas e inovadoras na lei 11.101/2005 de recuperação judicial e falência, na busca de uma maior efetividade
A Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/98) confere direito de permanência nos contratos coletivos em que haja contribuição do empregado no custeio do plano, em caso de demissão sem
O governo federal editou em 27/04 uma Medida Provisória (MP) instituindo novamente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A MP traz medidas trabalhistas para o enfrentamento
Inicialmente, é preciso esclarecer que o salário-maternidade trata-se de um benefício previdenciário concedido às mulheres que precisem se ausentar do emprego, em virtude do nascimento, adoção, quando, infelizmente, ocorrer um
Já está em vigor a Lei n° 14.071/2020 que promove mais de 50 alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Validade da habilitação As CNHs, expedidas a partir do
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