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07abr

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Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações

Nova lei dispõe sobre repouso semanal e pagamento em feriados
05abr

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A lei nº 14.128/2021, publicada no DOU de 26/03/2021, alterou a Lei nº 605/1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis

Introduções positivas na nova lei de recuperação judicial e falência
31mar

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No início deste mês entrou em vigor a lei 14.112/2020 que trouxe introduções positivas e inovadoras na lei 11.101/2005 de recuperação judicial e falência, na busca de uma maior efetividade

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29mar

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Para atenuar os impactos provocados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar por 90 dias os vencimentos de impostos para micro e pequenas empresas

STJ fixa precedente sobre usucapião extraordinária
25mar

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A usucapião é uma forma de estabelecer uma função social (como moradia, subsistência, atividade econômica etc.) para alguém que toma posse, cuida e preza pela manutenção de um bem que,

Governo prorroga Onda Roxa até Domingo de Páscoa
24mar

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Funcionário que trabalha em home office recebe horas extras?
18mar

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A Proteção da posse diante de uma possível invasão
10mar

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A Constituição brasileira garante a todos, como um direito fundamental, o direito à propriedade. Desse modo, de maneira bem simples, o dono do imóvel ou terreno pode usar livremente a

A importância do intervalo intrajornada para a saúde do trabalhador
04mar

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O intervalo de refeição e descanso (intervalo intrajornada) constitui medida de saúde, segurança e higiene do trabalhador e encontra respaldo no artigo 7º, XXII da Carta Magna. Por se tratar

Kleber Dantas Advogados Associados: 49 anos de advocacia
03mar

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O escritório Kleber Dantas Advogados Associados completa esta semana 49 anos de existência. Para nós, é sempre um orgulho muito grande comemorar o aniversário do escritório, pois ser parte desta

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