A Nova Lei de Licitações
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações
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A lei nº 14.128/2021, publicada no DOU de 26/03/2021, alterou a Lei nº 605/1949 que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis
No início deste mês entrou em vigor a lei 14.112/2020 que trouxe introduções positivas e inovadoras na lei 11.101/2005 de recuperação judicial e falência, na busca de uma maior efetividade
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A usucapião é uma forma de estabelecer uma função social (como moradia, subsistência, atividade econômica etc.) para alguém que toma posse, cuida e preza pela manutenção de um bem que,
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