Vamos conversar sobre Bem de família?
No ordenamento jurídico brasileiro, é possível encontrar garantias e proteções ao bem imóvel utilizado para residência da entidade familiar contra a possibilidade de penhoras sobre ele, haja vista a
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Ainda falando sobre a Reforma da Previdência, vamos abordar as duas últimas regras de transição para os segurados que estavam quase se aposentando pela antiga regra da aposentadoria por tempo
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A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário, concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Antes da Reforma da
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A Lei nº 13.786/18 trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária (imóveis na planta) ou de
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