O governo Federal oficializou o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O trabalho visou revisar, desburocratizar e simplificar normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Para se editar o Decreto nº
No dia a dia, infelizmente, é comum conhecermos alguém ou estarmos envolvidos nos casos em que a partilha de bens do falecido é motivo de conflito entre os herdeiros, seja
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Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social e sofre um acidente, seja no trabalho ou fora dele, tem direito ao auxílio acidente do INSS. Esse é um benefício previdenciário
A Receita Federal do Brasil utiliza a sigla PER/DCOMP para nominar os Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER) ou a Declaração de Compensação (DCOMP) de tributos federais recolhidos a maior ou
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