Com o propósito de arrecadar recursos para os cofres públicos, o Estado exerce seu poder de exigir o pagamento de tributos. A regra geral impõe que é um dever de
A contratação de um trabalhador com vínculo de emprego deve ser registrada no contrato e na Carteira de Trabalho. O registro consiste na anotação de todas as informações referentes às
O contrato de locação é um compromisso firmado entre o inquilino e o proprietário do imóvel antes mesmo da entrega das chaves e da mudança. Por isso, as duas partes
Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Há estabilidades
Por muito tempo a relação de consumo não possuía nenhum tipo de regulamentação, podendo os fornecedores e comerciantes fazerem aquilo que queriam e os consumidores sendo prejudicados e obrigados a
No dia 29 de maio de 2019, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) para declarar inconstitucional alguns trechos da Lei 13.467/17 (CLT –
É possível descontar determinados valores do salário do empregado, desde que observados alguns requisitos, além das próprias situações em que os abatimentos são permitidos. É fundamental entender quais são os
Tomei conhecimento de um protesto indevido contra minha empresa, o que fazer? O protesto indevido é mais comum do que se imagina, sobretudo para empresas que mantêm relações comerciais contínuas
A Lei do Estagiário (Lei nº 11.788) foi criada em 25 de setembro de 2008 com o objetivo principal de disciplinar a relação existente entre a empresa e o estagiário.
O descanso semanal remunerado é conferido a todos os trabalhadores empregados no país, sujeitos ao regime da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Em alguns casos, entretanto, é possível
Categorias de publicações:
Oferecemos soluções jurídicas preventivas e contenciosas nas áreas cível, empresarial, tributária e trabalhista. Fundado em março de 1972 pelo advogado Kleber Dantas, o escritório tem seus trabalhos norteados pelo respeito a ética, responsabilidade com o cliente e transparência em seus atos.
Criminosos estão se passando por advogados de diversos escritórios, inclusive o nosso, para enganar clientes e solicitar transferências via Pix.
Eles acessam informações de processos na internet e entram em contato, exigindo pagamentos indevidos, enganando clientes com falsa promessa de liberação de valores.
FIQUE ATENTO!
Nossos advogados NUNCA solicitam Pix ou transferências por WhatsApp.
Em caso de dúvida, entre em contato diretamente pelos nossos canais oficiais:
(35) 3423-1653
(35) 3423-8427
(35) 99192-4075
Se receber qualquer mensagem com pedido suspeito, NÃO REALIZE PAGAMENTOS e nos avise imediatamente.
