Sociedade Empresária Ltda. com Único Sócio

A Medida Provisória 881/2019 juntamente com a Instrução Normativa DREI 63/2019 (IN) alterou o Manual de Registro de Sociedade Limitada de modo a regulamentar a figura das sociedades unipessoais limitadas, ou seja, criou uma nova possibilidade, a Limitada Unipessoal.

Assim sendo, as sociedades limitadas podem ser compostas por uma ou mais pessoas e no caso de serem constituídas por um único sócio, denominar-se-ão sociedade limitada unipessoal.

A Instrução Normativa 63/2019 aborda a formalização das decisões do sócio único, as quais deverão ser refletidas em documento escrito, sendo este um instrumento particular ou público, subscrito pelo próprio sócio ou por procurador com poderes específicos.

Profissionais atualizados são essenciais para garantir a regularização da sua empresa, mitigando ao máximo contingências que possam impactar o desempenho econômico da sua empresa e também sua continuidade operacional.