O que todo empresário precisa saber sobre a lei do estagiário?

A Lei do Estagiário (Lei nº 11.788) foi criada em 25 de setembro de 2008 com o objetivo principal de disciplinar a relação existente entre a empresa e o estagiário.

É fundamental que o empresário tenha conhecimento das normas que regulam a relação entre empresa e estagiários, bem como a assessoria de uma ótima equipe jurídica.

Esta lei regulamenta o regime de estágio profissional e prevê:

• Carga horária
• Duração do estágio
• Férias do estagiário
• Tipo de atividade executada
• Bolsa-auxílio
• Auxílio-transporte
• Supervisão
• Previdência Social
• Intervalo durante a jornada
• Obrigatoriedade de contratação do seguro de vida