Os municípios, os estados e o governo federal podem editar leis ambientais

Todos os entes federativos podem editar normas visando a proteção do meio ambiente. No entanto, existe uma regra de interpretação que deve ser observada.

Primeiramente, as normas estaduais e municipais têm caráter suplementar, ou seja, devem seguir as diretrizes das normas federais. Além disso, a norma que é considerada mais protetiva aos recursos naturais e ao meio ambiente também deve ser considerada de forma prioritária.

Na prática, isso significa que uma empresa, quando precisa atender às normas ambientais, em geral fica em dúvida sobre qual seguir. É sempre recomendado contar com um profissional especializado na área ambiental. Isso pode ajudar não apenas na adequação do seu negócio, como também na prevenção de multas e outras penalidades.